Congresso tem participantes de 22 estados

Cerca de 1.200 inscritos participaram do III Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral realizado de 17 a 19 de maio no auditório Mário de Mari, da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep). Foram 40 palestrantes, entre eles três ministros do STF: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o ex-presidente do STF e TSE Sepúlveda Pertence. Havia participantes dos 22 estados brasileiros, entre serventuários da Justiça Eleitoral, juízes, promotores, procuradores, desembargadores e advogados. “A importância de um público qualificado é que podemos ter palestras de nível elevado, sem a preocupação com aqueles que eventualmente não têm afinidade com a matéria. Isso facilita a possibilidade de aprofundar os temas”, avaliou o advogado Luiz Fernando Pereira, presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), entidade promotora do evento. Durante os três dias de congresso foram realizados painéis, conferências e debates, abordando vários temas, entre eles, a Lei da Ficha Limpa; partidos políticos e controle da Justiça Eleitoral; sistemas eleitorais e Direito Eleitoral Comparado - aspectos do controle jurisdicional internacional; financiamento de campanha; propaganda eleitoral e aspectos controvertidos para as eleições de 2012; aspectos polêmicos do registro de candidaturas, direito processual eleitoral, matérias eleitorais pendentes de julgamento do STF, aspectos polêmicos sobre captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas e abuso de poder – jurisprudência do TSE e inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012. Para o presidente do Iprade, todos os principais temas do Direito Eleitoral foram debatidos intensamente no congresso. “Pelo sucesso deste evento, o Iprade, voluntária e involuntariamente, tem o compromisso de realizar a quarta edição do congresso”, afirmou Pereira. Abusos O advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Unibrasil Clèmerson Merlin Clève abriu o evento e defendeu o controle intenso e a proibição de abusos na propaganda eleitoral e uma auto-regulação da mídia em sua conferência “Uma Agenda Política para o Brasil”. Na avaliação de Clève, há um consenso nacional de que devemos atuar para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Mas, nossos representantes não representam a vontade do país inteiro. “O Brasil precisa de canais de televisão públicos e não estatais como existem hoje no país. Precisamos de mecanismos de auto-regulação. Isto não é um DNA de autoritarismo, mas é um cuidado que devemos ter”, ponderou. Para ele, o sistema político brasileiro funciona. “Mas, não podemos estar tranquilos porque é um sistema altamente custoso para o orçamento público, além de custos políticos, inclusive da saúde da moralidade nacional”, salientou. Ficha Limpa Para Clève, a lei da Ficha Limpa é paternalista e toma o cidadão como alguém que não é capaz de fazer suas próprias escolhas. “Precisamos avançar no sentido de pensar uma agenda de reformas para o País. Buscar um experimentalismo contínuo, verticalizando as reformas para que nossos cidadãos sejam educados para que não precisem de lei de ficha limpa. Nesse momento, porém, a Lei da Ficha Limpa é um paternalismo necessário”, enfatizou. Segundo ele, a sociedade brasileira vive uma emergência em função da desconfiança em relação aos partidos políticos. No debate entre advogado e secretário de Estado da Educação de Alagoas, Adriano Soares da Costa, e o advogado e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-Pernambuco, Walber de Moura Agra, as opiniões sobre a Ficha Limpa mostraram-se divergentes. Para Soares da Costa a inelegibilidade é pior que a cassação do registro, pois nega o direito constitucional de ser votado. ”Essa inelegibilidade processual é uma aberração jurídica”, disse. Já na opinião de Agra, a questão controversa é o âmbito de incidência da Ficha Limpa. “O problema é a adequação dos fatos concretos e a falta de clareza da tipicidade”, avaliou. Com relação à inelegibilidade, Agra a considera apenas uma sanção, como qualquer outra e que pode ser cominada. Direito Comparado Jorge Fernándes Ruiz, pesquisador titular no Instituto de investigação Jurídica da Universidade Nacional Autônoma do México e fundador da Associação Iberoamericana criticou o Sufrágio Passivo e disse que esta característica está revolucionando a questão da inelegibilidade no México e em diversos países da América Latina. Ele participou de um painel que tratou o direito eleitoral comparado e debateu com o argentino José Maria Pérez Cortí, professor da Faculdade de Direito da Universidade Nacional de Córdoba. Cidadão Honorário O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, que veio ao Congresso para comentar a Lei da Ficha Limpa, recebeu o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná, numa iniciativa da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa “É uma honra extraordinária receber título de Cidadão Honorário do Paraná, que é um dos estados mais progressistas e avançados do Brasil. Um Estado que resultou de diversas etnias, raças e cultura, um microcosmo que espelha o macrocosmo que é o Brasil”, disse Lewandowski. Ministra Cármen Lúcia Primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha foi aplaudida em pé pelo auditório lotado no segundo dia do evento. Cármen Lúcia, que tem o desafio de coordenar o processo eleitoral no Brasil no primeiro ano da Lei da Ficha Limpa, está à frente do TSE desde abril. Com um discurso contundente, mostrou-se forte e determinada. Entusiasta da Lei da Ficha Limpa, enfatizou que a lei responde a um anseio da sociedade e terá plena aplicação nas eleições deste ano . “Compete ao juiz fazer com que a lei seja eficaz jurídica e socialmente. Quem vota é o cidadão, portanto a ele a tarefa de dar plena eficácia à lei que veio de sua própria escolha e decisão”, disse. Com relação aos cuidados da Justiça Eleitoral para que não haja abusos na propaganda eleitoral, a ministra ressaltou que é dever do juiz garantir que a imprensa cumpra o seu papel de informar, criticar, propor idéias e permitir que os cidadãos tenham ciência das coisas para discutir e decidir pelo que lhe parece melhor. Ela lembrou que a Justiça Eleitoral brasileira é considerada uma das mais eficientes do mundo, é modelo e exatamente porque consegue dar solução ao que lhe é demandado, independente do aumento de demandas. “Já houve momentos como esse, de mudança de legislação, e o Judiciário respondeu rigorosamente segundo o que a lei determinava. Desta vez não será diferente”, disse.